GLOBALIZAÇÃO. CRISE. EFEITOS.

É como entrar em uma jamais vista montanha-russa, em meio à madrugada, sem um fio de luz... Um país mal planejado, onde Judas perdeu as botas, pode trair a confiança do mundo com um belo chute no “rabo” dos quem insuficientemente se planejaram... Globalização em uma linguagem figurativa.

E agora? Aquela republiqueta entrou em colapso! Mas ela está tão longe, não temos qualquer investimento por lá, ela não tem qualquer investimento por aqui, em que pode nos atingir? Essa reflexiva questão revelaria algum cabimento no período pré-globalização, hoje se mostra completamente distante de seu tempo e sem qualquer pertinência lógica minimamente realista.

A globalização criou o que se pode chamar de “responsabilidade por cumplicidade”, uma espécie de “um por todos e todos por um” ao melhor estilo dos Três Mosqueteiros... Não se deve gerir mais um país pensando unicamente em seus próprios interesses, a gestão de um passou a interressar à todos; literalmente um “pum” mal dado aqui poderá gerar conseqüências desagradáveis acolá...

É mais precisamente o que se convencionou denominar de “efeito dominó”, o maior temor dos mercados, a verdadeira "bomba-atômica branca” dos tempos modernos. Sem um pingo de pólvora se é capaz de destruições impossíveis de se precisar. É como se alguém “avacalhasse” sua honra sem lhe desferir um único peteleco, uma dor menos física e mais de alma para as economias globalizadas, difícil de se mensurar...

É nesse planejamento constante que vivem as economias hoje, procurando dar sustentabilidade às suas gestões de modo a conseguir superar seus problemas internos e manterem-se como peças rijas de um dominó, de pé, e não vulneravelmente frágeis, sujeitas aos destemperos dos ventos que sopram de fora...

Dificuldade maior, diria, nem é propriamente prever determinada crise, que muitas vezes são largamente anunciadas pelo próprio comportamento mercadológico pouco confiável, meio “ébrio”, no cenário mundial de determinada economia, mas a previsão de seus efeitos, o alcance de seus males, o tempo de instabilidade sujeito a tempestades que pode gerar. É nessa perspectiva que entra o bom ou mau planejamento, é nos períodos “entre-crises” que se prepara uma economia em direção a sua sustentabilidade e que produz-se o selo de acreditação mundial.

A crise que hoje vive a “Zona do Euro” é o melhor exemplo dessa verdade. A crise grega repercutiu imediatamente nos países da zona e mediatamente em países fora dela. Mas é nos países a ela pertencentes, que se percebe com maior nitidez esse fenômeno. Enquanto Portugal, Espanha, França, Itália, Irlanda, entre outros, entraram em crises profundas, e beiram o colapso interno, a Alemanha está forte, e hoje tem sido o destino principal do capital mundial. A crise grega vem provocando um efeito reverso perante a sustentável Alemanha, vem gerando crescimento e aumento de investimentos, reflexo da confiabilidade mundial que conquistou do mercado por uma economia que encontrou seu ponto de equilíbrio ideal entre a austeridade e o crescimento, que consegue manter seus números não sujeitos a oscilações e surpresas, tornando-se um verdadeiro porto seguro para os investidores que buscam resguardar seus capitais das literais “zonas” que se mostraram as economias mal planejadas dos demais. A estabilidade econômico-politica da Alemanha é hoje o maior paradigma de uma economia que soube se planejar.

Não há, na realidade, uma fórmula matemática para lidar com essas crises. A depender das condições de dada economia medir-se-á se o melhor é investir em políticas de crescimento ou se é hora de buscar austeridade. Aumentando os juros, evitar-se-á a evasão de capital, reduzir-se-ão as exportações, aumentar-se-á a dívida pública e diminuir-se-á o consumo, controlando a inflação e reduzindo o crescimento... Já se baixarem os juros, favorecer-se-ão as exportações, perder-se-á capital investido e reservas cambiais, aumentar-se-á o consumo e o risco de um período inflacionário em patamares indesejados, mas fomentar-se-á o crescimento...

Parece matemático... Mas é um ledo engano. A depender da credibilidade do país, da qualidade de seus empresários e investimentos, se voltados ao mercado interno ou externo, se está ou não aquecida a economia no momento de crise, se o país tem vocação para o mercado primário ou secundário, se é um país importador ou exportador, entre outros fatores, esta “lógica” sequencial mostrada acima, pode revelar-se sem qualquer logicidade prática e não aplicável a dada realidade...

Pousemos no Brasil. Dilma foi lamentar-se com a chanceler alemã Ângela Merkel e com o presidente Obama da muito provável enxurrada monetária que viveria o Brasil, segundo os analistas do governo viveríamos um “tsunami monetário”.

Seriam as lógicas não se estabelecendo, ou se estabelecendo com menos lógica que se imaginava... Se estiver havendo um “tsunami monetário” no Brasil, esse tem sido na direção contrária à que se esperava, o dinheiro está evadindo-se, a moeda se desvalorizando e o dólar disparando, a ponto do BC ter que fortemente intervir para momentaneamente estancar a alta do dólar... Onde está a lógica? Afinal, estamos em um longo período de estabilidade, praticamos ainda juros altos, mas, no entanto, o mercado nos desacreditou nesse período de crise... E por quê? A pergunta que não quer calar... Continuamos emergentes, e nesses períodos de crises não somos considerados seguros o bastante. Nas três primeiras semanas de maio os investidores sacaram 5,2 bilhões em aplicações financeiras no Brasil e o risco Brasil subira 24%...

O governo brasileiro até desejava uma leve alta do dólar a fim de dar maior competitividade aos produtos nacionais no mercado internacional, e para isso tivera tomado medidas para conter a entrada desse capital, como o aumento do pedágio cobrado dos estrangeiros, a redução do prazo para antecipação do pagamento das exportações, que era de dez anos e passou para um ano, a queda dos juros e o aumento das alíquotas para importação. Mas a alta foi tamanha, que a preocupação ganhou ares superlativos, já que provocou efeitos inversos, somatizados pelas medidas citadas que só aumentaram o buraco. As medidas do governo, que imaginava um quadro “X”, surtiram efeitos contrários aos queridos, pois na realidade o quadro era “Y”... Dessa forma as preocupações passaram a ser a alta da inflação pelo aumento do valor das importações e com as instituições, que confiando na “estabilidade do real”, tomaram empréstimos no exterior, tudo pela equivocada leitura do governo de nossa “estabilidade”, que antecipara a leitura que os investidores fariam do Brasil em um cenário de crise global, tudo ao melhor estilo “Mãe Diná”... Pelo quadro atual, as barreiras instaladas pelo Brasil devem ser rapidamente eliminadas a fim de se evitar um quadro econômico caótico de maior dificuldade de reversão, ao que me parece...

Aos investidores internacionais esse erro de estratégia fez lograr desconfiança, insegurança, por não se poder precisar o modelo de política adotado no Brasil. Mudanças intempestivas baseadas em antecipados “achismos” em nada credenciarão o Brasil para alçar o posto perante o mercado mundial de uma economia realmente estável e sem surpresas contraditórias às tendências que se praticavam até então...

Enfim, o tripé da economia brasileira, que até então se pautava no controle fiscal, no sistema de metas da inflação e no câmbio flutuante virou saci... As metas de inflação não são mais as mesmas, o câmbio flutuante não mais flutua, após as seguidas intervenções do BC e o saci se equilibra apenas com base no controle fiscal, que ainda mantém o superávit primário em 3% do PIB, por enquanto...

Findando, em minha opinião, o governo continua fazendo apostas “popularescas” equivocadas, jogando para galera à beira das eleições. Com medidas paliativas como a redução do PIB para aumentar o consumo, o país endivida ainda mais o brasileiro já endividado, que com um altíssimo índice de inadimplência, uma realidade atual, só faz é agravar sua situação, gerando como conseqüência inelutável posterior retração no consumo e redução dos créditos bancários disponíveis no mercado. E o que fazer? Atacar nossas raízes impeditivas. E onde estão? No gravíssimo problema de infraestrutura que tem o Brasil para crescer de forma sustentável e fomentar o investimento em tecnologia de produção, soluções menos popularescas é verdade, bem mais caras, também é verdade, mas que trariam a médio/longo prazo rendimentos econômico-sociais como geração de empregos e aumento de produção à menores custos, construindo-se dessa forma as sapatas necessárias para se suportar a construção do tão prolatado crescimento sustentável, mas sem apagões no meio do percurso ou sem saídas para o mar (portos) na hora do desafogo, se é que me fiz entender...

Sem mais.

O BRASIL DIVIDIDO EM CASTAS

Vivemos a “Era do Esculacho Social” (ESC). Onde se propuser investigar o setor público encontrar-se-ão as mais diversas fraudes, excessos e desvios de poder, todas ensejadoras dos mais diversos crimes contra a administração pública, e, por conseguinte, violadora dos interesses sociais, tudo de forma sedimentada como mola propulsora de um sistema que assim funciona, e ponto. É quase que inviável a tentativa de se dimensionar o tamanho desse esculacho, poder-se-ia apenas asseverar, bastando um tímido olhar perfunctório do sistema, que os efetivos das polícias e do MP revelar-se-iam risíveis quantitativamente, para um país que pretendesse investigar e punir esses verdadeiros transgressores da República. Uma lamentável constatação da mais pura autodegradação humana em seus sentidos ético-morais apodrecidos, que mesmo banhados aos mais caros perfumes franceses, adquiridos com o dinheiro público, não disfarçam o cheiro de merda da pior olfação.

Fatos contundentes desse esculacho ocorrem a cada minuto nesse país. Tomamos conhecimento, via imprensa, de uma dízima periódica desses fatos sistematizados, e sabemos que uma outra dízima periódica daquela, que resta descoberta, refoge do campo da impunidade e se subsume aos rigores temperados da lei... Seria demais concluirmos que não alcançamos o posto de um verdadeiro “Estado Democrático de Direito” conforme expressa previsão constitucional nos vêm a anunciar? Seria um engodo constitucional? Analisemos partilhando a expressão “Estado Democrático de Direito”.

Pois vejam:

A sociedade civil servil, o povo, vive indubitavelmente um Estado de Direito. Nós, reles cidadãos comuns, devemos total respeito ao ordenamento jurídico, sob pena de sermos punidos nos rigores da lei. Se roubarmos um cacho de bananas, corremos o risco de sermos condenados pela subtração, se o magistrado entender não ter ocorrido o crime de bagatela, considerando ter havido violência, ou simplesmente entender por não aplicar o benefício da bagatela por ter acordado de mau humor. O cidadão que sonega parcela de seus tributos e cai na malha fina, roda. A lei como reguladora social do cidadão comum procura cumprir o seu papel, ainda que o Estado se revele costumeiramente incompetente fiscalizador, donde se conclui que a sociedade civil servil vive sim um Estado de Direito, ainda que por vezes distorcido de sua finalidade. E seria democrático esse Estado de Direito? Em uma sociedade que parcela considerável encontra-se às margens da dignidade, com prestações públicas “indignas pra cachorro”, onde educação, saúde, transporte e segurança se mostram extremamente deficitárias, não podemos ventilar tratar-se de uma sociedade democrática. Como falar de democracia onde a dignidade não está democratizada? Até porque, sem educação, os instrumentos democráticos ou não são utilizados ou são subutilizados, como uma linda canção soada à quem não pode ouvir...

Quando tratamos da sociedade civil de poder os papéis podem se inverter. Ao poder, blindado pelo sistema, em regra, tudo é permitido, ainda que de fato. Ao poder não se aplicam os rigores da lei, lei, vale dizer, proporcionalmente bem menos rigorosa que a aplicada ao cidadão comum... Enquanto o roubo de um cacho de bananas muito provavelmente acarretará uma condenação, o roubo e a sonegação de milhões dos cofres públicos dificilmente serão desvendados, mas se desvendados pela imprensa investigativa, jamais pelo poder, por obvias razões. A depender do autor do desvio, de seu nível de influência política, de seu poder financeiro, esse crime poderá ser arquivado “por falta de provas” ou ter prescrita sua punibilidade por uma justiça que se revelará mais lenta que sua ordinária lentidão... E quando o ordenamento regula os crimes de poder, muitas vezes ainda, concede imunidades, prerrogativas, que suas funções acabam por servir de verdadeiros escudos para as mais diversas práticas criminosas com o dinheiro público, donde se conclui que a sociedade de poder encontra-se inserida em um Estado de Direito apenas no tocante aos benefícios que suas funções lhe proporcionam, ao passo que, quanto aos rigores da lei é o Estado anárquico que prevalece... Já quanto à ser democrático, esta parcela da sociedade vive uma democracia em toda sua plenitude, possui todos os instrumentos e liberdades para dela gozar, inclusive da nossa cara...

Está aí localizada a grande ferida constitucional ao princípio da igualdade em sua essência, pois o próprio ordenamento, criado pelo poder, cria distinções que dividem a sociedade em verdadeiras castas: A imensa casta, base da pirâmide, é ocupada pelos desprivilegiados do sistema e a casta de diminutos componentes pelos privilegiados, criando, em verdade, duas espécies de cidadãos: os de cima que cagam e os de baixo que são cagados... Será que, estar-se-ia a aplicar o princípio da isonomia material, tratando iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades? Será que são tão diferentes de nós? Precisamos urgentemente da cota servil para os cidadãos comuns, nessa conveniente lógica ébrio-paliativa de se consertar o sistema sem efetivamente se combatê-lo...

Sem mais.

"COMISSÃO DA VERDADE"? ATÉ ONDE?

Precisamente, em 9 de abril de 2012, produzi e fiz publicar, sem entrelinhas, minhas opiniões sobre o período que se convencionou chamar de “anos de chumbo”. Expus sob meu ângulo de visagem sobre as tormentas de um regime militar apagado de nossa história por um pacto de silêncio estabelecido e alimentado pelas forças de poder do passado e do presente.

Presentemente, devido às pressões internas de uma sociedade desinformada de parte de suas histórias, e principalmente, às pressões internacionais das entidades de proteção aos direitos humanos, o país conduzido pela presidente Dilma, viu-se impelido a se reverberar também por seus podres históricos, abdicando da cultura tupiniquim do empurrar para debaixo do tapete nossas sujeiras e omitir nossas personalidades carcomidas e degradadas.

Dilma instalou a comissão da verdade, que durará o exíguo período de dois anos, com a finalidade, espera-se não lúdica, de escrever um pouco de história sobre os borrões que amordaçaram as palavras escritas e faladas desse período.

Curiosidades, diria estrambólicas, sobre a chamada “Comissão da Verdade”, puderam ser extraídas da cerimônia de inauguração... Em verdade, poderia questionar se serão contadas histórias ou estórias de nossas histórias... A inauguração contou com as “ilustres” presenças de figuras como Collor, Dirceu, Genuíno, Sarney e Lula (estas duas já esperadas)... É possível acreditar em “Comissão da Verdade”? Bem verdade, que essas figuras não fazem parte da comissão, embora tenham muitas histórias para contar além das estórias que sempre contaram...

A grande questão dessa “Comissão da Verdade” é, sem dúvida alguma, a ausência de qualquer caráter punitivo posterior quanto as violações que serão constatadas desse período que será estudado. Sob o manto fétido e empoeirado da Lei da Anistia, em tese, defendem alguns a impossibilidade de se punir os bárbaros daquele nebuloso período que forem desvendados por suas barbáries. Seria apenas um trabalho com objetivo finalístico de contar histórias sem repercuti-las para o campo da justiça penal quanto aos seus malfeitores... Em um país que se bronzeia de impunidade diariamente, independente do mal que o câncer sabidamente pode causar, não punir o que se revela obscuro e remoto poderia revelar-se algo dispiciendo, não fosse a pressão que se sofrerá das comunidades internacionais respaldadas por tratados internacionais do qual o país é signatário, que se comprometeu a não apenas investigar, mas punir os autores de crimes contra os direitos humanos.

O STF andou muito mal quando proferiu um julgamento estritamente político quando convocado a pronunciar-se sobre a Lei da Anistia, passando por cima, por exemplo, do Pacto São José da Costa Rica. Trazer como fundamento uma situação histórica de fato, sem qualquer respaldo jurídico, para manter intacta a Lei da Anistia, foi colocar-nos na posição de republiqueta tupiniquim, incompatível com a importância que buscamos ter quando nos pronunciamos no cenário mundial quanto às questões internacionais de interesse global. Fundamentar a manutenção desta legislação sob o argumento de que essa lei foi fundamental para a transição do regime ditatorial para o democrático, não é julgar com os ideais constitucionais e principiológicos que se deveria esperar, mas sim buscar razões meramente políticas de proteger e legitimar as ausências de liberdades impostas pelo poder de ontem, encobrindo personalidades que a história não nos revelou, e quando nos revelar, se revelar, restarão blindadas pelo poder de hoje.

A OEA, ano passado, após essa decisão eminentemente política do STF, condenou o Estado brasileiro por não haver investigado as ações ordenadas pelos governos militares contra a guerrilha do Araguaia. Foi indubitavelmente um vergonhoso puxão de orelha em nossa Corte Maior, deixando um claro recado de que tratados internacionais quando ratificados devem ser cumpridos, principalmente em se tratando de tratados internacionais de direitos humanos, que conforme entendimento do próprio STF tem força de norma supralegal... Essa decisão do STF mancha o judiciário frente às entidades internacionais e deveria ser urgentemente revista.

Por esse período deveriam responder os “subversivos” e os agentes de Estado que cometeram excessos. Está aí a pedra de toque da questão. Entre os "subversivos" estão muitos daqueles que representam o poder do presente, que mataram, sequestraram, roubaram bancos e mesmo torturaram por suas causas... Causas, que bradam hoje, revestidas de nobreza, de luta contra o regime opressor, mas que buscavam implantar um outro regime opressor, apenas de sinal trocado... Esse ponto tão importante de nossa história, que espero seja contado ao fim do “Comissão da Verdade”, portanto, que tenhamos mais histórias e menos estórias para contar...

Sem mais.

O CAOS?

Senti cheiro de esterco quando Cabral aliou-se publicamente a Lula logo que assumiu o governo do estado do Rio. Quando Paes tomou o mesmo caminho de convergência, tive certeza que aquele cheiro se avolumaria e esbulhar-me-ia da possibilidade de cheiros menos caóticos...

Imensurável seria contabilizar quem mais lucrou com essa aliança nas três esferas da federação. Formada com vistas a dar ao Rio o papel de protagonista na Copa do Mundo e nos Jogos Olímpicos sepultou-se qualquer possibilidade da efetiva existência de um democrático controle de um ente sobre outro, em uma espécie de política de freios e contrapesos entre entes da federação, um perigo abstrato que revelou-nos uma concreta tragédia de convergências superfaturadas.

Nunca se teve notícias de tantas obras superfaturadas no Rio de Janeiro. Empresas como a Delta, não apenas a Delta, fez emergir contas bancárias inimagináveis espalhadas pelo mundo entre os membros do esquema, ops, do governo. Patrimônios estão sendo multiplicados, não se sabe ao certo por quanto, se por cinco, se por dez, se por vinte, sabe-se apenas que há “dinheiros” sendo tão bem lavados, que estão se tornando papeis sem cor, sem rastro; cabulosa situação... A Delta, a escolhida do PAC, foi a escolhida de Cabral não por acaso, que a legenda partidária das duas letrinhas de poder não admite sua convocação para CPI, que revelaria-se uma verdadeira cachoeira de denúncias se não blindada...

Sergio Cabral, por exemplo, adquiriu uma belíssima mansão em Portobello estimada no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no entanto, declarou ao TRE, em 2010, que o imóvel de muitos quartos, closets e salas, em um condomínio que possui marina, praia particular, reserva de animais exóticos, heliporto e até um aeroporto para aeronaves de porte médio, ter o valor de um imóvel popular que poderia ser financiado pela caixa, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Impressionante o potencial de investimento do senhor Cabral, capaz de fazer multiplicar valores tão habilmente... Mas esse Cabral é tão bom, que já adquiriu outra mansão do mesmo porte, que segundo Cabral, em toda sua humildade, deve representar o quantum de mais R$ 200.000, 00 (duzentos mil reais), pelo menos na prestação de contas no TRE... Ah, existe ainda um terreno recém adquirido, todo coberto, que inclusive a Veja já noticiou, mas se as mansões valem R$ 200.000, 00 (duzentos mil reais), o terreno deve valer “vintão”... É cabuloso... Enquanto isso o MP e o Tribunal de Contas onde estão?

E a saúde pública do estado do Rio de Janeiro? Vai bem, acreditem... E provo! O secretário estadual de saúde do Rio de Janeiro, o nobre Sérgio Cortês, declarava possuir duas empresas. Uma de consultoria e outra de energia renovável. Segundo declarações funcionavam em um sobrado no Centro do Rio. Averiguando-se, poder-se-ia de inopino ser tomado pelo espanto, pois o sobrado está estranhamente abandonado... O espanto ao continuar a averiguação há de se denotar maior... As empresas de uma hora para outra foram adquiridas por um advogado norte-americano de nome imponente, ao menos no âmbito hollywoodiano, Bruce Wood, que com a magia própria das grandes produções cinematográficas assinou procuração para o irmão do secretário, Nelson Cortês, conferindo-lhe amplos poderes sobre as empresas americanas... Pergunto: Será que o advogado norte-americano contratou os Caça Fantasmas antes da “aquisição” das empresas? Corre à boca pequena, que na realidade funcionava no fundo do sobrado uma lavanderia apelidada de “Cortês Lavanderia”, essa informação, vale dizer, não tenho como cravar nem precisar detalhes... Ah, ia me esquecendo, esse advogado, de pomposo nome, é um especialista em planejamento tributário de atuação, inclusive, internacional...

Enfim, não vou citar aqui cada negociação “exótica” que a esse sistema conluiado de entre poderes vem perpetrando, até porque nem conhecimento fático tenho para isso, nem eu nem ninguém que não participe ou tenha poderes e vontade político-funcional de investigar... O único fato que posso afirmar sem qualquer grau de leviandade é que empresas estão enriquecendo como nunca, administradores acompanhando com suas cotas-parte, e os cofres públicos sangram e marcam o erário de vermelho sangue em uma hemorragia intensa e contínua, em grande parte bem distante dos interesses públicos constitucionalmente exigidos para uma proba administração, de acordo com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, todas cláusulas pétreas formatadas pelo art. 37 da CF... Quem perde? Apenas nós, contribuintes fora do esquema... Vivemos uma temerária “cleptocracia”, que perigosamente estamos nos acostumando à com ela conviver... Uma triste verdade cada vez mais se avoluma no inconsciente dos discernidos ganhando o campo da consciência: Quem ao poder chega, apodrecido está. 

Sem mais...

CELSO DANIEL. UMA VÍTIMA DE CONSPIRAÇÃO?

Teoria da conspiração? É bem provável... É verossímil sim, uma sustentação nessa linha. Veja você leitor se os fatos falam por si...

Acompanhe a linha do tempo e o nexo causal entre os acontecimentos:

1. Celso Daniel (Prefeito): Assassinado em janeiro de 2002;
2. Otávio Mecier (investigador de polícia): Ligou para Severo na véspera do sequestro de Celso Daniel;
3. Dionísio Severo: Suposto elo entre a quadrilha e Sombra. Morto em abril de 2002 após ter revelado que teria informações sobre o caso. Ele foi apontado como o contato entre o empresário Sérgio “Sombra”, acusado pelo MP/SP de ter sido o mandante (bucha) do crime e os autores imediatos do homicídio;
4. Sergio “Orelha”: O homem que abrigou o foragido Dionísio, antes de ser recapturado e morto;
5. Antônio Palácio de Oliveira (garçom): Assassinado em fevereiro de 2003 portando documentos falsos. Havia recebido um depósito de 60 mil reais. Serviu a mesa de um restaurante onde estavam Celso Daniel e o empresário Sergio “Sombra”;
6. Paulo Henrique Brito: Única testemunha da morte do garçom. Assassinado em março de 2003;
7. Ivan Moraes Rédua: Reconheceu o corpo de Celso Daniel estirado na estrada e chamou a polícia. Morto em dezembro de 2003 com dois tiros pelas costas;
8. Celso Delmonte Printes (legista): Encontrado morto em outubro de 2005 em seu escritório em São Paulo. Examinou o cadáver de Celso Daniel e afirmou que ele teria sido torturado antes de ser morto.

Dantesco, não? Pois ao contrário do promotor que labora no caso, o delegado tentou por diversas vezes arquivá-lo. Concluiu o inquérito entendendo ter havido crime comum, portanto sem motivação política... É o amor a vida que bateu mais forte...

Eis o juramento:

“Juro, na condição de policial civil, respeitar e aplicar a lei, na luta contra criminalidade em prol da justiça, ARRISCANDO A VIDA, se necessário for, na defesa da sociedade e dos cidadãos”.

É para rir? Não! Na academia eles chamam de juramento pela dignidade funcional... Mas de fato alertam os chefes dos maiores escalões das polícias, que corrupção sempre irá existir. Agora sim acabou a graça!

Pois é, corrupção, prevaricação, sempre irá existir... E é nisso que acredita o Promotor de Justiça Roberto Wider Filho, que investigou a morte do prefeito. Está convicto que se tratou de um assassinato encomendado por uma quadrilha responsável por um esquema de corrupção na prefeitura de Santo André, que tinha como propósito levantar recursos para financiar campanhas eleitorais do PT. Em sua opinião a investigação policial foi incompleta e deixou de apurar as reais razões da morte do prefeito...

E por que tanta vida limada no pós-mortem de Celso Daniel? Explico: O PT a época da morte de Celso Daniel ainda não havia tomado o poder, não havia elegido o rei do cangaço... Se Celso Daniel cumprisse o prometido, denunciando o esquema petista, fatalmente Lula teria voltado a ser sindicalista no ABC paulista e não Presidente da República. Aliás, à época, o PT ainda pregava a moralidade pública e se dizia implacável contra a impunidade... Opção? Manda para o lixão! E as mortes subsequentes que apresentam um nexo de causalidade perceptível até mesmo por Lula em seus momentos mais autistas? Surge então um cortem-lhe as cabeças! Surge como um “brado retumbante” de alguém do povo nem tão heróico assim, que os deixam deitados eternamente em berço esplêndido...

Teoria da conspiração é o que explica um evento histórico ou atual como sendo resultado de um plano secreto levado a efeito em geral por conspiradores maquiavélicos e poderosos, tais como uma sociedade secreta ou um “governo sombra”... Essa expressão conta com um certo ceticismo popular, muitas vezes plantado pelos próprios membros de poder, afim de se desacreditar dos acontecimentos causadores de certa perplexidade social por seus elaborados engenhos... Eu particularmente curto muito perceber feitos engenhosos...

Se oficiosamente é inelutável a motivação política desses eventos de autores mediatos e imediatos consabidos, oficialmente o resultado pode revelar-se bem diferente... Dessa fantástica sucessão de acontecimentos a partir da morte de Celso Daniel o silêncio vale ouro como os fatos puderam demonstrar... Olho-me por meu reflexo e digo: Cala-te rapaz! O problema são esses meus malditos dedinhos sagazes e pró-ativos... Ah, e antes que apareçam por aqui as viúvas do cangaço, agradeço a preocupação, mas dispenso a sugestão com relação aos meus dedinhos...

Sem mais.

UMA SUAVE REFLEXÃO DE NOSSA RELAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES DE PODER. CACHOEIRA, DEMÓSTENES, DELTA (...) E? E QUEM? A CPI REVELARÁ? O GOVERNO FEDERAL PERMITIRÁ? QUESTÕES...

Assunto de hostilidade implacável ao mínimo que se poderia esperar de uma razoável eticidade-moral no trato da coisa pública, que confere supedâneo ao mais ardente sentimento de asco e ojeriza pelo todo que nos é imposto, que provoca a insuperável legitimidade do ódio social pelas representações de poder...  Onde estaria a panacéia de um sistema que educa a partir da mais porca “aeticidade” imoral, que oferta como paradigma social o que deveria revelar-se quase imperceptível no sistema, e, portanto, a esse não pertencente, fruto de uma malversada exceção exógena do mesmo?

Esta é uma pergunta perversa, pois promovedora de uma resposta esclarecedora particularmente impossível. Se depois do banho estamos limpos por que lavamos a toalha? Se o vinho é líquido, como se conceber a existência de vinho seco? Como se colocar no meio do gramado uma placa de que é proibido pisar na grama? Se o Pato Donald não usa calças, por que quando ele sai do banho sempre amarra uma toalha em torno da cintura? Todas perguntas sem respostas, ou de respostas que não respondem ou não satisfazem nossas curiosidades, do tipo: “É assim porque é”... Essa espécie de resposta é um escapismo muito utilizado pelos pais com relação aos seus filhos na idade impúbere. Já nessa idade algumas crianças (de regra as intelectualmente mais inquietas) mostram nítido desconforto, pois legitimamente esperavam por uma comunicação mais esclarecedora, mais transparente...

É nessa seara que nos visualizamos nesse país. Temos nosso “pai”, muito melhor representado na figura do mais desleixado “padrasto”, que nada nos esclarece como parte de uma esperada educação. Trata-nos como incapazes, diria menos crianças e mais idiotas que devem aceitar o sistema da forma que se apresenta, pois “assim que ele é”... Imaginemos uma criança questionando seu “pai” do motivo de haver batido em sua mãe na sua presença, e o “pai/padrasto” lhe respondendo que sua mãe mereceu a coça e com ele é assim que as coisas funcionam... Essa é a relação do Estado (pai/padrasto) com a sociedade (filhos idiotizados), uma relação repleta de perguntas sem respostas ou de respostas insatisfatórias...

Essa introdução, que fiz uso de algumas figuras de linguagem, serve para refletir nosso papel dentro da sociedade. Quais nossas funções como cidadãos frente ao Estado? Apenas de pagar impostos e se sujeitar às regras impositivas? É legítimo tratar assuntos que exigiriam a máxima transparência, por se revestirem de interesse público, como assuntos de “segurança nacional”? É legítimo ofender nosso discernimento intelectual com respostas que nada respondem e manterem-se legítimos frente a quem os legitimou em seus mandatos de poder? Essas respostas sim, são possíveis de serem dadas, mas não sou eu nem você leitor, de per si, que daremos. Cabe a sociedade pensante se mobilizar, distanciar-se de sua crônica letargia e cumprir seu papel participativo dentro de um Estado democrático de Direito, lutando pelo que seria a finalidade precípua do poder público, o bem comum, na forma de substituto desse processo de ocultação de seu fim constitucional.  A sociedade sairia de seu estado passivo de omissão, e mobilizada, perseguiria o bem comum, em uma inverossímil luta com o poder público que busca precipuamente a proteção de seus interesses privados...

Veja você leitor essa ilustríssima relação entre a empresa Delta, o crime e o poder, que curioso. Um sopão que deveria ser exótico, mas que de tão comum perde tal caráter e só produz indigestão por seus ingredientes vencidos e de baixa qualidade... Nessa mistura, que até ser desvendada todos sonhavam em dela participar, mas que com sua deflagração todos juram dela desconhecer... Veja o Governo Federal, por exemplo, que está sempre a alegar que suas indigestões têm como causa algo que desconheciam até então, e que esta advém de ingredientes do passado de mãos que não lhes pertenciam... Estamos obrigados socialmente a fazer uma CPI, podemos capitalizar se pegarmos como bodes expiatórios os ingredientes A, C e E, que não nos pertencem, deixando de fora os ingredientes B e D, colocado por nós e que diretamente nos comprometeria... Faremos uma CPI parcial dos fatos, seletiva... Que Pagot, Cavendish fiquem fora da CPI pelo bem do PAC e das próximas eleições! Será preciso Medida Provisória para que se transforme em lei? Quantos ingredientes e temperos serão ocultados de sua receita original?

E o Senador Demóstenes? Um dos maiores “ledo engano” que acompanhei como homem público... Com um razoável conhecimento jurídico pregava a moralidade e a ética junto aos seus pares e até que convencia... No sopão é ele o ingrediente que me causa maior azia, indigestão, pois até então não o imaginaria como ingrediente de um sopão dessa qualidade, ainda que pudesse incrementar sopinhas mais ralas e dentro do prazo de validade...

Condenar Cachoeira não será uma tarefa das mais difíceis por sua notória biografia de membro do poder paralelo, deixá-lo na cela já serão outros quinhentos... O grande desafio será ter o conhecimento dos demais elementos da quadrilha pertencentes ao poder legitimado, oficial, e em um segundo passo, ultrapassada essa barreira de difícil transposição, condená-los; mesmo com toda blindagem dos membros de poder do presente e de um passado menos remoto...

Vamos ver até quando os ingredientes desse sopão indigesto serão sonegados da sociedade... Até quando não teremos conhecimento do que nos dão para comer e nos causa essa diarreia extremamente desagradável e constante...
Aliás, o banheiro me chama...

Sem mais.

SUPREMO AFIRMA SER CONSTITUCIONAL A LEI DO PROUNI. ANALISANDO A DECISÃO...

O post que trato sobre cotas étnico-raciais é absolutamente exauriente. Reflete minha irretratável posição e consubstancia o íntimo de muitos brasileiros desapontados. Nessa temática não mais me insiro devido à fadiga argumentativa, remetendo o leitor ao post datado de 26 de abril de 2012.

Quanto a constitucionalidade declarada pelo STF do ProUni tratou-se de uma consequência lógica do arremedo que foi o julgamento das cotas étnico-raciais, nenhuma novidade, por obviedade ululante, esperava-se... Devido a esse fato, resguardo-me no direito de não repetir os fartos fundamentos que colacionei para minha tomada de posição no sentido da inconstitucionalidade do “programa” de cotas étnico-raciais que se façam correlatos ao ProUni, atendo-me exclusivamente a alguns detalhes diferenciadores, e reportando o leitor, no mais, ao post referido

E em que consiste o ProUni? A MP convertida em lei estabeleceu que para receber benefícios as universidades privadas devem instituir políticas afirmativas por meio da reserva de parte de suas bolsas de estudos para alunos que tenham passado por processo seletivo e que cursaram o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral. E mais ainda, parte das bolsas devem ser reservadas a negros, índios e portadores de necessidades especiais e diz que bolsa integral só pode ser dada a estudantes cuja renda familiar não ultrapasse um salário mínimo e meio. Por lei as universidades que aderirem ao ProUni estarão isentas do pagamento do IR e da CSLL.

Quanto ao aspecto da constitucionalidade material não há muito a divagar. As universidades privadas têm a discricionariedade de aderirem ou não ao programa, por isso não se pode suscitar a perda de suas autonomias. Quanto à questão de se privilegiar a “raça” negra sou discordante com todas as minhas forças e mais alguma divina que se apresente, mas desta discussão, como firmei, remeto o leitor ao post acima referido. O ponto que gostaria de tocar que não foi suscitado em plenário da forma que se esperava é o fato de universidade privada não ser exatamente o local ideal para se estabelecer políticas de cotas... O Brasil avocou constitucionalmente para si a competência de educar seus cidadãos, ainda que não se trate de uma competência exclusiva, podendo ser delegada parcela ao setor privado. Ora, uma política como essa, qual seria o ambiente mais apropriado? Dou-lhe uma, dou-lhe duas... As universidades públicas... Tem um sorvetinho para colocar na testa aí?

Pois é... Isso é batom ou dinheiro na cueca, como preferirem... Mostra a inoperância do Poder Público em matéria de educação. Nossas universidades públicas sucateadas, com verbas risíveis para gestão, mal geridas financeiramente com uma série de notórios desvios de verbas de suas finalidades precípuas, com professores fantasmas recebendo hora/aula... Enfim é o abandono retumbante da educação pública em nosso país, do fundamental às universidades...

E aí? Fazer o que se já se sabe que o amanhã será o hoje sem qualquer perspectiva evolutiva? É nesse conceito de completo descrédito que se pode imaginar ser o ProUni com alguma lógica sustentável. Hoje as universidades públicas abrem um número vergonhoso (irrisório) de vagas, “como se não houvesse” interesse público pela educação universitária nesse país. É neste diapasão, que se sustenta a abertura de vagas para cotistas nas universidades privadas do país, uma sustentação paliativa que deve ter caráter temporário enquanto não se restabeleça a lógica do sistema. Quanto a abarcar nesta cota no ProUni uma parcela para estudantes negros, entendo, mantendo minha coerência, um completo descalabro, remetendo o leitor ao post já referido...

Por último, venho abordar quanto à questão da constitucionalidade em seu aspecto formal. Nesse aspecto, essa lei é inelutavelmente inconstitucional como outras que se encontram em nosso ordenamento e que inclusive já passaram ilesas pelo crivo do STF. A lei do ProUni foi criada através de MP, sendo certo não preencher o requisito constitucional da urgência, tantas vezes ignorado pelo Poder Executivo (em sua feitura), pelo Legislativo (em sua fiscalização) e pelo judiciário (em seu finalístico controle). Outra inconstitucionalidade patente se denota pelo fato de que somente uma lei complementar, criada pelo Congresso Nacional poderia regulamentar isenções tributárias e não MP convertida em lei ordinária, conforme se depreende do texto constitucional.

Findando, quero apenas deixar meu dissabor ao ver um Supremo tão rico por algumas decisões, empobrecido; tratando de alguns assuntos de grande relevo social de maneira tão simplória, contentando-se em jogar apenas com as fichas postas à mesa de forma burocrática, pendendo para o sentido do que poderia se convencionar como o “politicamente correto”, ignorando o enfrentamento da raiz que deu origem aos conflitos (ausência de investimento em educação), encontrando na facilidade das soluções paliativas suas soluções de “justiça”... Não é dessa forma que imaginei o Supremo praticando o ativismo judicial, em sua melhor acepção, quando do enfrentamento de certas questões sociais... Não é dessa forma que quero perceber o Supremo...

O MAU CHEIRO ESTÁ NO AR. E O OXIÚROS DA NACIONALIZAÇÃO PARECE SE ESTABELECER COM "ANIMUS FICANDI" NA AL...

NA MÃO GRANDE virou moda...

Agora simplesmente os corruptos desgovernos dessa “fossa” continental “roubam” outras nações e se escoram no fundamento estulto do “patriotismo”. Seus nauseabundos chefes de Estados emporcalham o continente “latrino” com políticas internacionais abjetas e defecam suas ignóbeis aeticidades nos colocando na posição de continente “valão” do mundo. Este “esmerdalhado” continente precisa de um emergencial saneamento básico de sua estrutura política, já que o mau cheiro já não arde apenas os nossos e os narizes vizinhos, começa a arder a alma do mundo...

Escrevi toda minha intolerância com esse modelo de política, indignado, alguns dias atrás, quando a cheirada Cristina anunciou a covarde “nacionalização” da espanhola REPSOL na Argentina com o apoio da parcela idiotizada da sociedade Maradona. Agora, o botoCÚdo Evo, aproveitando a tempestade de “los hermanos do carai”, promove a dança da chuva em mais uma cagada continental, que fará respingar, por certo, em porções fartas, em nossas cabeças, eternos alvos deste desnutrido continente...

E qual o motivo de todas essas néscias políticas de nacionalização? O motivo não, os motivos, e são os mais variados... A começar por se tratarem de governos com nítidas tendências populistas, de ditaduras de esquerda. Disso já toquei no outro post à que me referi, fazendo citar o encontro de todos os ineptos ditadores no “foro de São Paulo”, por isso não me alongarei para além desse esgoto... Outro motivo para eficaz absorção desse tipo de política é a baixíssima qualidade intelecto-cultural dos líderes desse continente, repleto de índios não civilizados que se comportam como tal e outros que seguem a mesma lógica aborígine do bate tambor... E um terceiro fato motivador é a eterna crise que vivem esses países, que com governantes parvos, lerdaços, são incapazes de promoverem uma gestão economicamente inteligente com os recursos que possuem, uma gestão minimamente de interesse público, e acabam por maquiar suas bestialidades de parca imaginação  com o populismo nacionalista do “é tudo meu”, engraçadinho, quando novidade, mas apenas para um programa “marromenos” de humor, e olhe lá...

E o Brasil neste continente “laxante”? Essa pergunta também fiz no post anterior (ao qual remeto o leitor) quando falei das viúvas de Maradona, e aproveito o ensejo para homenagear “Dieguito”... Quando o botoCÚdo Evo em 2006 nacionalizou a Petrobras e penetrou-nos com toda força em um dos vexatórios calotes sadomasoquistsa protagonizados por Lula, que curvado aos seu irmãos, tomava um goro, porrada e no cú, o cacique boliviano recebia como paga do desgoverno brasileiro as portas arrombadas do BNDES para que a Bolívia financiasse uma estrada, que veio a servir como via de transporte da coca boliviana para o Brasil... Evo, de tão agradecido ao Brasil “trolhado” de Lula mandou triplicar a produção da folha de coca ao lado da estrada e nas nossas fronteiras, tudo para facilitar o deslocamento e baratear o custo de sua entrada no Brasil... Folha, saliente-se, para o consumo do mercado brasileiro, não para o ritual Boliviano de mascar, mas sim para virar pasta de coca para ser cheirada, está aí, aliás, a homenagem acima prometida ao Pelé da Argentina... O mercado mundial, por certo, responderá ao continente. Pobres dos empresários exportadores, que terão que pagar muito mais caro para exportar... Pobre das sociedades "envaladas", que verão suas já frágeis economias embargadas e isoladas como merdas que não se quer aproximar... Como o Brasil aberta e cegamente apóia essas ditaduras despóticas, acredito que a desconfiança internacional do mau cheiro que produzimos causará um certo mau estar, torpor, que afetará também nossa economia, que não fala espanhol, mas age com toda ignorância do bom português... 

E a Espanha? Coitada... Bom, deve estar recebendo o ônus de falar a mesma língua que se fala na maioria do continente, por haver colonizado para além do rabo do México, onde a latrina fede mais...

Sem mais.

STF E AS COTAS ÉTNICO-RACIAIS. A PERDA DA OPORTUNIDADE DE COM VERDADE SE OPORTUNIZAR...

O STF caminha. Nem para trás, nem para frente, nem para o lado; o STF, por esse que poderia representar um julgamento de caráter épico, tratante de uma temática social tão pulsante, que é a questão das cotas étnico-raciais, caminha ao chão, tropeça por suas pernas próprias trôpegas, após uma semana de desgaste institucional, e sucumbe ao poder da mais pura hipocrisia de falácias apelativas pelo que se convencionou ser o “politicamente correto”...

Segundo o voto do ministro-relator as diferenças raciais devem ser sim avocadas para se fazerem “justiças históricas”, para em um momento seguinte, alcançada a “igualdade material” terminar com o que se diferenciaria por raça, um despautério (minha opinião), que busca o fim das diferenças raciais, uma característica que nos faz plural e nos engrandece. É o início do processo de "embranquecimento" de nossa sociedade, que tanto orgulho nos promove exatamente por ser essa mistura a criadora de personalidades  plúrimas marcadas por peculiares caracteres distintivos, que nos fazem pessoas diferentes no genótipo e no fenótipo, mas iguais seres humanos nos direitos, deveres. A pedra de toque, a questão que merece relevo, é exatamente a ausência de igualdade quanto as oportunidades...

Admitida a constitucionalidade das ações afirmativas étnico-raciais sob o criativo argumento de se tratarem de discriminações positivas ou reversas - criativo para décadas passadas e positiva ou reversa por ilógica imposição de uma ideia paradoxal – as odiosas diferenças que o tempo estava se encarregando de apagar voltam imperiosas e impositivas pela legitimação da maior instância de justiça do país, um perigo que macula a meritocracia e infirma a raça negra como raça subordinada, que para alcançar a “igualdade” com a raça “dominadora” necessita da intervenção do Estado que está por lhe declarar menor! Estou presenciando pelo STF uma “escatologia” jurídica que reverbera a putrefata discriminação por graus de melanina no país mais miscigenado do mundo, dividindo uma sociedade plural, criando uma cultura segregadora, que em absoluto não se identifica com a realidade brasileira e desrespeita a dignidade da pessoa humana, desrespeita a própria identidade do negro em nosso país.

Neste país não há segregação por cor, neste país não há um apartheid racial, nesse país há um gravíssimo apartheid social de oportunidades, que perpassa pelas raças negra, branca, cafuza, mameluca e cabocla. Nesse país vive-se uma crise estrutural de uma educação quase falida, essa sim histórica, essa sim não enfrentada pelo poder público nem pelo Supremo Tribunal Federal, essa sim segregadora de oportunidades...

Lamentavelmente, não se consolidará pelo STF as ações afirmativas sociais, estas sim inclusivas e não segregadoras, até porque, para implementá-las, demandariam não políticas públicas paliativas, discriminatórias e insubsistentes, mas uma mudança estrutural de prioridades, saindo-se da comodidade do Estado "faz de conta" para o real enfrentamento das raízes de nossos reais problemas... A postura do Supremo é patética, cria uma hierarquia por cor e declara constitucional não o tratamento desigual para os desiguais, mas sim o tratamento desigual para os iguais. Não custa lembrar, que ações afirmativas sociais faticamente albergariam muito mais a população negra e parda (maioria nesta categoria em nossa estratificada sociedade), mas de forma satisfatória, sem discriminações entre iguais, abarcando a população branca sem oportunidades, na conformidade do espírito de nossa Constituição. Iniciar-se-ia um processo de restauração de nossas reais feridas históricas, que é o desinteresse de informar a todos com qualidade para meritoriamente se alcançar a plena cidadania e o respeito por suas conquistas. Mas a quem isso NÃO interessaria? Exatamente a quem detém o poder, seja homem ou mulher; branco, negro, pardo ou albino... O país já possui problemas que parecem insolucionáveis, o STF está importando e legitimando um que não nos pertencia com uma decisão populista muito peculiar ao sistema que se instalou no país na última década, postergando o verdadeiro fim de nossas ignorâncias e a verdadeira razão de nossa crise de igualdade de oportunidades...

Sobre o sistema de cotas este é o 3º post que faço. A partir desse momento insiro a parte pertinente do último, que condensa toda minha opinião sobre a temática em pauta. O julgamento do Supremo apenas iniciou-se, mas como "macaco velho" e conhecedor daquele sistema de poder não me restam dúvidas quanto a seu lamentavelmente emporcalhado final, antecipando-me. Passo a reproduzir uma ótica que julgo mais crível com as nossas realidades sociais:

O sistema de cotas surgiu nos EUA como ação afirmativa. Eram cotas raciais onde a raça, diametralmente oposto ao que ocorre no Brasil, é o grande critério diferenciador das pessoas. Hoje a Suprema Corte proíbe peremptoriamente o sistema de cotas raciais nas universidades, pois agrava a discriminação, contraria a igualdade republicana e agride a autonomia universitária da escolha por critérios meritórios. Hoje o sistema de cotas é usado na Africa do Sul, devido ao ainda presente apartheid, na Índia por causa do sistema de castas (o que agravou estatisticamente em muito a questão do ódio por raça) e no Canadá devido a questão de Quebec. O sistema de cotas, dada nossa realidade mestiça, não estaria a afetar a própria identidade do povo brasileiro?

Deixo um dado para reflexão: Tanto na Alemanha como no Japão, por exemplo, o número de universitários é relativamente baixo, com percentuais próximos ao do Brasil. Na Bolívia, longe de ser um exemplo de estabilidade econômica ou política, o número de estudantes universitários é o dobro do brasileiro. Reflita...

Não se discute que o regime escravocrata influenciou fortemente a estratificação social, sendo esta situação acentuada no momento pós-abolicionista com a chegada dos imigrantes europeus e a competição acirrada pelo mercado de trabalho. Somente após os anos 30 começou a proletarização e urbanização dos negros e dos mulatos, havendo uma melhoria na situação nos anos 50 com a industrialização no país. Isso é parte de uma história. Quantas gerações serão "vitimadas" por uma história mal iniciada de exploração?

De acordo com o conceito da Comissão de Direitos Civis dos Estados Unidos a expressão "ação afirmativa" abrange qualquer medida além da simples interrupção da prática discriminatória adotada com a finalidade de corrigir ou compensar a discriminação passada ou presente ou evitar que a discriminação ocorra no futuro.

A questão trazida à baila se atém marcantemente na distinção entre isonomia formal e material. A primeira é a isonomia do art. 5º, caput da CF e a segunda trazida por Rui Barbosa, que permite um tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais na medida de suas desigualdades. Muito interessante notar, que hoje estes movimentos de esquerda, chamados de inclusão, vêm utilizando de pautas sempre manipuladas (em seu melhor sentido) pela direita, quando se proclama o "direito à diferença". Não há como enfatizar a diferença sem afirmar ao mesmo tempo uma distinção de valor. Por isso, trazer como argumentação os paradoxos "diferentes, mas iguais ou igualdade da diferença" seria mais um argumento de direita que propriamente de esquerda... A diferença na cor da pele, por exemplo, é uma diferença advinda da natureza e que mereceria um tratamento como igual sim, pois iguais são. A esquerda sempre esteve mais na luta pela igualdade, abstraindo-se particularidades como a cor da pele, mas hoje vem defendendo o reconhecimento destas diferenças em um discurso muito mais segregador que propriamente agregador, é o que na Europa se convencionou denominar de "discriminação positiva", uma imperfeição terminológica, um equívoco, já que toda discriminação inelutavelmente é negativa. Diferenças que devem ser cultuadas e valorizadas são as culturais, de origens, não as advindas da cor da pele...

A luta pela igualdade, de alguma forma, perde a sua logicidade se o propósito é o reconhecimento das diferenças, como subterfugia forma de atenuar desigualdades. Na lógica da diferença, a mulher, que constitucionalmente recebeu o mesmo tratamento do homem, salvo expressas exceções também constitucionais, teria direito a diferença de gênero, se a mulher considerada for negra, terá direito a diferença de gênero e agora de etnia, se portadora de uma certa deficiência terá direito a mais essa diferença, donde se poderia concluir que de tão diferente esta mulher negra e deficiente nem humana seria... Na realidade, essa mulher é igual a qualquer outro ser humano, e a única diferença relevante a ser considerada seria sua deficiência, ainda assim, se comprometedora da execução de atividades que se espera de um ser humano pleno. Etnia e gênero não são diferenças carecedoras de ações afirmativas, salvo as exceções constitucionais, em uma sociedade com as realidades hodiernas, mas sim, ações afirmativas nesses sentidos reproduzem diferenças históricas que não se deveriam somatizá-las, discriminações que não se deveria tolerar, é uma forma equivocada de se corrigir um erro cometendo outro. Incentivar é bem diferente de discriminar e deveria ser aquela a ferramenta para que o poder público alcançasse a igualdade constitucional...

As ações afirmativas, reafirmo, são de indelével positividade quando se busca alcançar os problemas de hoje, e não reconstruir os problemas do passado, catapultando-os para o presente, revivendo-os inadvertidamente como forma paliativa de solução de problemas estruturais diversos. É a estratificação social do nosso país a geradora das diferenças e não o gênero ou a cor da pele. Se há mais negros nas comunidades carentes, há também brancos que convivem com as mesmas dificuldades. Por que se criar mais uma diferença na existência de situações iguais? Vai aquela batida pergunta: Quem é negro no Brasil para se diferenciar, se somos uma esmagadora maioria de pardos?

Essa pergunta remete-me a um fato que descrevi no post de 2009, quando expus um caso concreto onde dois irmãos gêmeos e univitelinos tentaram o ingresso na universidade pelo sistema de cotas. Olhados com a maior atenção percebia-se que um deles era mais "moreninho" que o outro, algo praticamente imperceptível, incapaz de diferenciá-los por quem não os conhecessem. Pois é, um deles foi aprovado na universidade graças ao sistema de cotas tirando uma nota notadamente inferior ao seu irmão univitelino, pois este embora se autodeclarasse de origem negra, não foi considerado negro em sua avaliação... São distorções irremediáveis e inconcebíveis, geradoras de injustiças, em um país mestiço, portador de desigualdades sociais, não étnico-raciais. Nossa realidade não se mistura com a americana ou com a da África do Sul, onde o racismo e o regime de apartheid foram e ainda são uma realidade.

Somos uma sociedade plural de diferentes culturas e cores, e é exatamente essa pluralidade que caracteriza nossa sociedade, são essas diferenças que podemos chamar de Brasil e tratar cada um dos nossos de forma igual sem qualquer distinção, de acordo, inclusive, com o que preceitua nossa Constituição, igualando-nos sim, de forma a não discriminar as oportunidades para se formar uma sociedade de cidadãos plenos. Nossas desigualdades geradoras de conflito e denotadoras da ausência de uma política pública minimamente satisfatória está no campo das oportunidades, e o único remédio desejável de combate é a educação qualificada para todos.

Se as consideradas minorias ao invés de lutarem por facilitações desiguais lutassem por uma profunda revolução no ensino do país, estas minorias unidas formariam uma maioria com a mais completa e justa legitimidade para suas reivindicações. Não se pregaria a diferença, não se capturaria do passado as questões étnico-raciais já amenizadas no tempo, muito pelo contrário, pleitearia-se o direito a igualdade das condições de luta, de oportunidades, compatíveis com um Estado Democrático de Direito, que avocou para si a responsabilidade de uma educação digna. Desta forma, não se abstrairia, por conseguinte, a meritocracia, que é uma das bases de sustentação de uma sociedade democrática plena. No Brasil, não existe este "apartheid étnico", não podemos é criá-lo com estas políticas de imposição... Nosso "apartheid é econômico-social", que só será vencido através de uma educação qualificada. Políticas afirmativas, como as sustentadas pelos movimentos negros, desviam o foco principal que é a melhoria da educação de nosso país. Pular etapas através de facilitações não produz conquistas, mas inversão de valores, retrocessos odiosos e discriminatórios, contrários a meritocracia e a própria dignidade humana. Não podemos abraçar a ideia pautada na mais pura hipocrisia de que os de cor negra precisam enxergar outros de sua cor em posições de destaque para o aumento de suas auto-estimas... Se assim, passemos em alguma das muitas comunidades carentes deste país e escolhamos um com pele negra, bem negra (excluindo a possibilidade dos de menor quantidade de melanina), e o elejamos nosso próximo presidente. Teremos assim resolvido os problemas sociais de nosso país? 

O problema do racismo, ainda existente, embora atenuado pela história, deve ser tratado com um rigor exemplar pelo Estado, punindo-se seus praticantes com leis mais rigorosas, e desta forma, ajustando-se parcela da sociedade que ainda se mantém desviada. O racismo, é hoje, um crime inafiançável e imprescritível, mas sua pena ainda é insuficiente, o mesmo se diz quanto ao crime de injúria qualificada (que não é inafiançável nem imprescritível), ambos clamam por uma reprimenda estatal exemplar e bem mais gravosa que as aplicadas hodiernamente. Com uma melhoria na educação e uma mudança na quantificação da pena para esses crimes odiosos teríamos um avanço sustentável e isonômico e não um paliativo discriminatório de papel invertido. O foco correto é essencial para uma luta justa e legítima, sob pena de o erro apenas somatizar o problema e gerar outros não existentes...

Enfim, é um tema polêmico e pulsante, como disse, e que qualquer posição defendida deverá ser respeitada e estará passível de críticas, onde todas as críticas deverão ser entendidas como legítimas, pois vivemos em uma sociedade constitucional democrática, que deve defender nossas pluralidades (principalmente de opinião), que deve ver respeitadas nossas liberdades (particularmente as de expressão e informação), em toda sua amplitude. Uma pena o STF não ter enfrentado essas chamadas "políticas compensatórias" como deveria. Afundou-se em exemplos apelativos como fundamentos ensejadores dessas fabricadas discriminações. A rejeição de grande parcela da sociedade não diz respeito às políticas públicas de ações afirmativas, mas sim da ação afirmativa vir a beneficiar discriminando, por questão de cor e não de condições sócio-econômicas, como deveria ser o foco. Essa distinção os ministros certamente não abordarão, pois se abordadas, suas teses se distanciarão ainda mais da realidade desse país e do espírito de nossa lei maior. Por essa decisão estar-se-á legitimando o pleito de cotas também para obesos, que indubitavelmente sofrem discriminações em sua vidas, dificuldades de se inserirem no mercado de trabalho e mesmo de completar seus estudos pela constância dos bullyngs nos ambientes escolares... E o que diríamos das comunidades GLBT? Essa decisão do STF é pífia, simplista, pobre de sustentação e odiosa, por criar diferenças inexistentes nos dias de hoje e ignorar as existentes que clamam por solução...

Particularmente a única cota para negro, que entendo justo apoiar, é mesmo a cota para humor negro, mas claro, com a razoabilidade e parcimônia necessárias...

Sem mais.

O MENSALÃO BATE A SUA PORTA! BÚÚÚ! E QUEM SE ASSUSTA?

E a contagem regressiva se inicia para desespero do PT... Aproxima-se o dia do aguardado, postergado, protraído julgamento do “mensalão”, e a cúpula vermelha, capitaneada por Lula, lança-se ao mar para o salvamento de sua tripulação à deriva prestes a se afogar... Será?

Dos onze ministros, sete foram indicados pelo PT de Lula e Dilma... O que esperar do julgamento de José Genuíno e José Dirceu? Dois Zé(s), que a corja vermelha procura redimensioná-los como Zé(s) ninguém no esquema do mensalão... Meu nariz vermelho já mandei preparar... Outros Zé(s) foram denunciados, mas esses são os Zé(s) Manés do esquema... Aliás literalmente são 40 ladrões denunciados, quanto ao Ali Babá...

Interessante notar, que Lula formalmente longe do poder, embora informalmente com todo o poder, veste sua cara de "madeira sem lei", podre e lambuzada de verniz e lança a ordem aos senhores ministros em entonação clara e imperativa: O julgamento deverá ser pela absolvição por falta de provas!

E esperar o quê? Feitos de palhaços somos todos constantemente, mas idiotas nem todos somos por formação... Cesar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowiski, Carmem Lúcia, Rosa Maria Weber, Luiz Fux e Dias Tóffoli; todos indicações do PT para o Supremo. Este último, vale lembrar, foi advogado do PT e membro da AGU no governo Lula. Alguém consegue enxergar um julgamento imparcial no caso mensalão? A parcialidade é tão manifesta, que cogita-se da possibilidade do Ministro Dias Tóffoli declarar-se suspeito e não participar do julgamento, hipótese essa incogitável por Lula segundo comando direto do próprio ao Ministro...

O caso é de guerra! Uma luta que trafica influências em busca da glória e de uma redenção social... E explico: O Governo Lula conseguiu manter-se com bons índices de popularidade, mas sempre teve que conviver com esse caroço de angu entalado na goela ludibriando seus engasgos frente as câmeras; teve que conviver com essa pedra no sapato escondendo suas feridas, e claro; contou sempre com a fundamental colaboração da baixa qualidade cultural que reveste nossa sociedade para o seu menor discernimento... Lula sempre afirmou pela lúdica inocência de seus pupilos e jurou o mais profundo desconhecimentos dos fatos que a mídia demonstrou ao longo do escândalo... Lula sempre fez questão de se apresentar surdo e cego (não ouvi nada e nada vi!), mudo lamentavelmente jamais, ele nunca conseguiu alcançar esse processo evolutivo, gritando sempre pela inocência de sua quadrilha de amigos... Uma absolvição, ainda que por falta de provas, de seus protegidos bandidos, ops, companheiros de partido, seria a cusparada de seus engasgos, a pedrada com sapato e tudo lançada nos cornos da oposição, que apesar de vencida, sempre fundamentou suas derrotas por ser o Lula um mito criado à imagem e semelhança de seu povo, nos dois sentidos possíveis: uma espécie do retorno do “filho de Deus” (aos mais religiosos) e uma besta quadrada como o espelho de seu povo (aos mais céticos), e por ser aquele em apertada síntese o resumo de nossa “sociedade carola por exploração, Lula ganhou o status de um opositor de difícil enfrentamento"...

Saliento, no entanto, que nem tudo está perdido, e digo por quê! As provas trazidas aos autos podem se revelar tão robustas que não haja parcialidade suficiente para se cogitar uma absolvição. Uma outra possibilidade seria a de alguns ministros indicados pelo PT, em meio ao atento olhar fiscalizador de parcela da sociedade para esse épico julgamento, se mostrarem acuados pela ética republicana, democrática, e assim virem-se tomados pelo sentido mais genérico de justiça. Uma última hipótese que poder-se–ia ventilar seria um real comprometimento com suas retidões e probidades funcionais, os fazendo livres por suas convicções motivadas, perfazendo-se, aí sim, o ideal de justiça que se deveria sempre buscar... Não obstante, adianto que do peludo Peluso não esperem quaisquer destas hipóteses acima mencionadas, sem entrar em maiores detalhes...

Nós, meros mortais, e também para os imortais da ABL, podemos apenas pressionar nas ruas e meios de comunicação e rezar (opção não aberta aos ateus) para que a política não vença a ética e o bom direito, para que a tão propalada impunidade não continue a percorrer seus caminhos entre os membros do poder e encontre seu habitat no quinto dos infernos ao lado de Lula, o intocável... Corre por aí que ladrão que julga ladrão tem cem anos de mensalão... Não quero crer!

Sobre o que representou o mensalão já escrevi exaustivamente... Basta jogar no "google" “Mosaico de Lama” e mensalão, que poder-se-á conferir os acontecimentos à sua época e fazer lembranças ressurgirem... Inclusive indico!
Ia me esquecendo: Alguns crimes considerados de um menor potencial ofensivo começam a prescrever e sorrisos a abrir... Que tal férias para os ministros? Vem ou não a calhar?

Sem mais.

SUPREMO FERVENDO E EM PROFUNDA CRISE INSTITUCIONAL.

Supremo ou Casa da Mãe Joana? Dúvidas a partir dos últimos acontecimentos são legítimas. Superegos e amesquinhamentos de personalidades não são novidades na Suprema Casa, que ao arrepio de qualquer dúvida, definitivamente, não é a Casa do Senhor...

Aqueles onze “distintos” senhores literalmente possuem o poder, mas possuem o poder pulverizado entre onze, não deveriam esquecer... Não temos onze “He-Mans” como imaginam, a força é conjunta, a força está no Supremo, no “Castelo de Grayskull constitucional”. Se cada um dos membros se sentirem com poder de gritar “Eu tenho a força!”, de per si , se digladiarem entre si EGOistamente, a força do “Castelo de Grayskull” será facilmente anulada, e o Esqueleto (a força do mal) passará a ter o poder...

Vou poupar-me de reproduzir a pequinesa do diálogo protagonizado pelos senhores Peluso e Barbosa divulgado amplamente pela imprensa oficial. Repleto de ataques pessoais, de argumentos ad-hominem, protagonizou-se mais um capítulo triste onde não se discutiu qualquer solução de objetivo institucional, tão apenas alardeou-se à sociedade, via imprensa (meio irrazoável), que o conflito não está apenas onde se faz legítimo e necessário, no plenário da Casa, mas perpassa para os aspectos da individualidade de seus membros, em alusões claras ao caráter e probidade de alguns, um inexorável perigo para a credibilidade de cada decisão institucional exarada, que passa a estar em cheque à partir dos relatos veiculados...

No mérito da “Suprema baixaria”, se fosse proferir meu voto, condenaria ambos e de forma exemplar... Peluso, ministro ultra-conservador de votos impopulares, muitas vezes distante do interesse da sociedade, mostra-se um positivista pouco preocupado com as realidades fáticas e extremamente parcimonioso com os membros do poder... Joaquim Barbosa percebo um membro de difícil trato, com recalques arraigados nas profundezas de sua alma por questões de cor (étnico-raciais), que jamais deveriam se fazer presentes em qualquer Casa, e haveria de ser inimaginável em nosso Tribunal Constitucional, mas devo destacar sobretudo, um ministro com retidão de caráter, que prima por decisões preocupadas com nossas realidades sociais que em grande parte se dissociam dos interesses dos membros de poder.

Acho que ao descrever minhas percepções das duas grandes proeminentes figuras, deixo clarividenciada minhas preferências. Porém, o acontecimento é um fato que não poderá passar como uma má brisa (até por em nada se assemelhar a uma brisa), mas nem como um sudoeste que virou o tempo e no dia seguinte se fez novamente ensolarado. A tempestade foi passada a imprensa e alcançou cada um de nós nos encharcando de dúvidas que necessitam ser dirimidas. No Congresso essas verdadeiras denúncias informais (via imprensa) fatalmente dariam azo à abertura de CPIs, que terminariam em algumas das mais badaladas pizzarias de Brasília. No Supremo esperamos um outro final, onde a transparência de cada membro colocada em cheque seja revelada, ainda que em tom opaco, tudo para o bem de nossa democracia e a mantença do respeito da sociedade por um dos poucos poderes/funções que contam com algum prestígio ético-moral perante a sociedade.

As acusações são sérias e não podem ser relevadas sob pena do descrédito de grande parte do que se construiu neste Tribunal “político” constitucional...

Em meu último texto destaquei ser eu um amasiados do poder das palavras. Infirmei que muitas vezes o silêncio como comunicação simbólica pode revelar-se uma bomba detonada. E agora acrescento aos senhores jurisconsultos que o silêncio tem seu momento ideal e por vezes passa a não ser a melhor solução... Em português claro, se fizeram cagadas, agora sentem em suas merdas para que o cheiro não se espalhe...

Sem mais.

PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO NA ARGENTINA E REPERCUSSÕES...

Los hermanos argentinos reiniciam o processo de entropia negativa iniciado em 2001 com o calote internacional... Voltam a tomar medidas de nacionalismo ufanista e ao invés de mirarem o horizonte miram seus próprios pés... Denotam ainda possuírem uma sociedade arraigada no mais absoluto auto-engano... O futebol bem demonstra o que são; imaginam que o Maradona foi Pelé quando nem Zico foi, e acreditam firmemente que com a repetição do engano com muita paixão, podem criar uma verdade... Esquecem-se, que de falsas premissas não se extrai uma conclusão verdadeira... 

Los hemanos, o mais europeu dos latinos segundo suas próprias convicções, reiteram que seus sentidos são turvos e despidos de coerência fática. Na política, corriqueiramente, atuam como tupiniquins não civilizados, mas não abdicam da pose europeizada quando o aspecto é a arrogância de suas posturas e pronunciamentos...

Políticas nacionalistas quase sempre possuem o marcante condão do populismo. Em regra, são praticadas em países subdesenvolvidos que não possuem uma sociedade culturalmente desenvolvida. Em um estilo “Lady Kate” do “é tudo meu”, costumam caminhar para o isolamento no sentido das palavras de Salazar: “Estamos orgulhosamente sós”... Essa espécie de política geralmente é praticada por governos que percebem um ambiente social interno propício para a prática populista, pois o apoio da sociedade é fundamental. De praxe, costumam vir antecedidas de um processo de convencimento midiático pautado na mágica palavrinha “soberania”. Essa palavrinha, de parcas sílabas, passa a ganhar um significado amplo que em sua real acepção jamais possuiu, como forma de se legitimar abusos em nome da nação, em nome do "interesse do povo"... O descrédito das comunidades e investidores internacionais é uma consequência indissociável destes malfeitos... Essas políticas trazem a imediata repulsa de futuros investidores, o fluxo de capital se desinternaliza, precipuamente se acompanhadas de calotes ou indenizações abaixo dos valores de mercado, como de costume...

A nacionalização é a intervenção direta do Estado na figura de agente econômico, uma apropriação coletiva forçada, por ato de autoridade dos meios de produção, o que difere da expropriação que possui caráter de interesse público. Países desenvolvidos que costumam estatizar, intervêem nos serviços de saúde, transporte, educação, quando entendem possuírem condições de prestá-los com melhor qualidade que o setor privado, formando inelutavelmente Estados inchados. Países subdesenvolvidos costumam estatizar a produção econômica, trazer atividades tidas como lucrativas para o domínio público (petróleo e gás, mineração, siderurgia...), em regra sob o argumento falacioso de aumento da produtividade...

O processo de nacionalização, quando legitimado pelo apoio popular na sua ideia, não tarda, perde a legitimidade, tão logo se principie o fracasso no processo de execução, pois o revés nos resultados prometidos quase sempre, de logo, se percebem, e, nestes casos, a legitimidade inicial transmuda-se em conflitos entre o poder estatizante e a sociedade ludibriada. Imaginar um país não muito firme das pernas, que por sua política nacionalista acaba internacionalmente desacreditado, se tornando um país de alto risco para investimentos externos, reduzindo a internalização de capital humano e financeiro, não angariando empréstimos com facilidade, sofrendo um quase embargo econômico dos países investidores; as chances dessa espécie de política excludente lograr êxito é mínima.

Vale notar, que governos com ares ditatoriais, centralizadores, mostra a história são os mais fidedignos às políticas de nacionalização da economia. Ainda não se pode claramente afirmar que seja esse o intuito do governo de Cristina Kirchner, mas vale lembrar, que a Argentina é uma das participantes do “Foro de São Paulo”, que abertamente apóia as Revoluções Cubana e Sandinista e busca a união da América Latrina contra o imperialismo e as forças neoliberais para criação de um continente socialista em nome da “soberania” dos seus participantes... Olha o vocábulo soberania carregando um peso além do que pode aguentar...

E o Brasil nisso tudo? Elementar meu caro... Cristina, inclusive, sabendo que negociar com o Brasil PT é como roubar pirulito de criança já se pronunciou no sentido de esperar investimentos brasileiros que ajudem nesse processo de nacionalização, pois tem a situação da Bolívia para servir como paradigma... O Brasil investe, toma um cabuloso calote em nome de Juan Domingo Perón no processo de nacionalização, e o Brasil PT ratifica em nome da soberania Argentina... Enquanto a comunidade internacional como um todo reprova a atitude Argentina, o Brasil na voz do “Patriota” aprova. Em nome de quê? Em nome de quê? Da sobrecarregada soberania... É verdade que nada diferente poderia se imaginar, já que o Brasil PT foi esbulhado pelas ditaduras vizinhas e apoiou o esbulho com a mais ridícula omissão... A nossa soberania? Que nada, só temos soberania quando em conflito com os países “imperialistas”, para com nossos vizinhos nossa soberania se faz de quatro, nós mandamos e eles metem gostoso... E não somos soberanos? Claro que somos, só ficamos de quatro quando queremos!

Os empresários brasileiros investidores nesse mercado de alto risco certamente estão de orelhas levantadas, cabelos em pé e se depender das autoridades de nosso país de quatro à espera da próxima trolha soberana...

Sem mais.

A LAICIDADE NO BRASIL E A ETERNA RELAÇÃO CONFLITUOSA IGREJA-ESTADO

Sou um incorrigível amasiado das palavras. Quando as percebo em processo de entrelaçamento sequencial na formação de friccionados encaixes meticulosamente perfeitos e amoldados, o orgasmo se faz inevitável. As palavras podem ser perversas e traidoras com quem ss usa, por isso o cuidado é necessário. Podem representar desde o nada, a mais broxante frigidez intelectual, como podem promover as mais sangrentas guerras ou as mais inspiradoras revoluções. As palavras podem promover um sentido paradoxal se exaradas do mais eloquente silêncio, carreadas, por exemplo, por uma representação simbólica através de um gélido ou efusivo olhar. Palavras podem produzir engasgos, palavras podem fazer gozar, são multifacetadas e repletas de possibilidades... Nada como uma bem costurada suruba de palavras... Use-as com todo tesão, explore-as em abundância como se aquelas palavras fossem as últimas a serem ditas... Palavras... Palavras...

As religiões por todos os períodos da história procuraram promover palavras que representassem algo persuasivo de fé. Respaldadas pela ignorância de algumas culturas, com o fim dos regimes absolutistas de Estados eclesiásticos, viram-se obrigadas a abdicar do uso das forças física e moral e a palavra passou a ganhar seu protagonismo merecido no poder que determina o convencimento. Hoje, em especial a religião católica, ainda produz uma forte influência nas decisões político-sociais dos Estados culturalmente mais pobres. Outras religiões, como as de origem mulçumana, foram as verdadeiras construtoras ideológicas de certos Estados, seguindo uma linha ultra-ortodoxa. Estas continuam a impor seus dogmas ditatoriais e vedando quaisquer espécies de liberdade, há sim, um antidemocrático dirigismo religioso.

O caso do Brasil se fez mais suave por nossa história. Temos origem católica, formamos uma sociedade culturalmente desnutrida, somos o primeiro país em número de católicos do mundo, mas conseguimos desvincular a igreja das decisões de Estado, estamos bem próximos da completa alforria libertária... Hoje, no Brasil, à igreja não é dado mais o poder do cometimento de abusos, hodiernamente só é abusado quem quer, quem consentir, salvo algumas vítimas de pedofilia...

O Estado, no entanto, por respeitar a liberdade religiosa, ainda agracia a igreja e seus fiéis com certos privilégios como a escusa de consciência por motivos religiosos e a imunidade tributária. A sociedade ainda encontra-se em gradual processo de compreensão ao que concerne a desvinculação da igreja do Estado, que razões religiosas, por exemplo, não podem fundamentar quaisquer decisões judiciais, sob pena de nulidade. Que não por isso nos tornamos um Estado ateu ou agnóstico, mas constitucionalmente assumimos a coerente posição de Estado laico, uma decisão de respeito à democracia, à igualdade e às liberdades.

A CF, em seu art. 5º, VI, dispõe sobre a inviolabilidade das liberdades de consciência e de crença, assegurando o livre exercício de cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. O art. 19, I do mesmo diploma maior, mostra-se muito significativo para melhor compreensão. Proclama ser vedado ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, colaboração de interesse público. Prova que o Estado mantêm-se laico e respeitando e incentivando as liberdades religiosas, percebemos ao ler o preâmbulo de nossa Constituição, na referência a Deus nas notas de dinheiro, na possibilidade da atuação de bancadas religiosas em nosso cenário político sem embaraços, na manutenção de datas religiosas como feriados, no respeito aos feriados judaicos e na possibilidade de alteração de datas de concursos e vestibulares para os adventistas de sétimo dia.

O laicismo baseia-se no princípio da tolerância, no respeito das diversas liberdades de crença, de opinião, de pensamento e no trato das diversas religiões como iguais. Países como o Irã adotaram o modelo teocrático, onde Estado e religião se fundem. Já fomos, no Brasil império, um Estado confessional, onde a igreja católica era a igreja oficial. Nesse período as liberdades religiosas eram bem mais restritas. O cultos não católicos deviam se ater ao âmbito privado da residência dos fiés. Havia liberdade de crença, restringiam-se porém as liberdades de culto. Com a proclamação da república em 1889, Rui Barbosa redigiu um decreto em 1890 separando definitivamente a religião do Estado. A CF de 1891 tornou-se o marco inicial do Brasil como Estado laico, jamais revelando-se novamente um Estado confessional. Mesmo a Constituição de 67/69 (de vestes ditatoriais) manteve-se reconhecendo os primados do Estado laico, apenas não previa a escusa de consciência, acarretando a perda dos direitos políticos em caso de recusa do cumprimento de encargos ou serviços impostos por lei por motivo de convicção religiosa.

Questão interessante é a do preâmbulo da Constituição que aludi acima. A CF/88, em seu preâmbulo, utiliza-se da expressão ”sob a proteção de Deus”. Esta, no entanto, não quer revelar a prevalência de uma linha monoteísta em detrimento da politeísta em absoluto, a liberdade de se crer em qualquer “Deus” ou não se crer em nenhum (ateu) não gera qualquer forma de desigualdade perante o Estado, que respeita todas as crenças como iguais. O STF quando chamado a se pronunciar sobre ser o preâmbulo parte de nossa Constituição passível de controle de constitucionalidade se fez claro afirmando pela impossibilidade e declarando a “irrelevância jurídica” da parte preambular constitucional, despida de valor normativo e força cogente... Mais uma vez fica assentado que o Estado é laico.

A questão dos símbolos religiosos em prédios públicos como tribunais até hoje denota-se de extrema complexidade e de inelutável dificuldade para se obter um consenso... Fato é, que ao se tomar ao pé da letra nossa condição de Estado laico, esses símbolos haveriam de ser retirados, já que em sua quase totalidade são formas advindas de nossa história de comunicação simbólica da religião católica que o Estado acaba por manter com a sociedade. Poder-se-ia, portanto, representar uma preferência católica não desejada constitucionalmente, uma desigualdade estatal para com as demais religiões, um desrespeito às liberdades de crer ou de não crer, como no caso do ateísmo. O CNJ, no entanto, entendeu os objetos como símbolos da cultura brasileira, que esses não interfeririam na imparcialidade e universalidade do poder judiciário. A defesa dessa tese só tem cabimento caso olhemos essas comunicações simbólicas como históricas obras de artes, independentes de sua intrínseca fé representadas.

O profundo arcaiquismo ideológico das religião geram uma série de embaraços ao mundo moderno. São esdrúxulas proibições irrazoáveis geradoras de conflitos, como do uso de métodos anticoncepcionais aos católicos, por exemplo, ou da feitura de tratamentos hemoterápicos para as testemunhas de Jeová, que o Estado se vê na obrigação de quando acionado solucionar. O exemplo de dogmas como dos métodos contraceptivos a sociedade em grande parte já expeliu de sua fé pela falta inelutável de ambiência prática, e acabou se tornando dogma morto por sua própria essencia inaplicável. O caso das testemunhas de Jeová, facção ultra-religiosa, já se denota de uma complexidade bem maior... A justiça vem entendendo que os fiéis maiores e capazes, que livre e expressamente não aceitem submeterem-se aos tratamentos hemoterápicos, não poderão ser obrigados, possuem o direito de dispor de seus corpos, de suas vidas, em respeito à liberdade de crença, direito a privacidade e a autodeterminação. Em se tratando de incapaz, seu representante legal não tem o poder de impedir o tratamento, e em se tratando de menor, já com poder de discernimento, é a sua palavra, do menor, que deve prevalecer, e não a de seus representantes legais, assim têm entendido prevalentemente os tribunais pátrios. De certa forma, nestes casos, o Estado é chamado para tratar de questões de cunho religioso pela repercussão que acarretam no mundo dos fatos, já que entram em conflito com outros direitos fundamentais tutelados pela Constituição, como o direito a vida.

É neste instante que reensiro as palavras na ótica da fé religiosa. As decisões judiciais buscam sempre o que se mostra mais justo para o direito e não propriamente será o mais justo para o leigo entendimento das partes e da sociedade. Pela força ainda persuasiva das palavras religiosas, escritas e faladas, ainda se desenvolvem seres dominados pela ilogicidade da fé sem parâmetros razoáveis. A cultura via de regra tem o poder de libertar as pessoas de dogmas e convenções que não se mostrem consentâneos com suas realidades, mas nem sempre é isso que se vê... Dia 01/12/11, antecipando-me aos votos dos senhores Ministros do STF, discorri exaurientemente sobre a “antecipação terapêutica dos fetos anencefálicos” defendendo a tese. Já àquela oportunidade, percebi que os mais discernidos, independente de cristãos (sentido amplo) ou ateus, conseguiam se mostrar mais flexíveis e abraçavam a tese. Já aqueles que tiveram menor possibilidade de desenvolverem-se intelectualmente durante suas jornadas mostravam-se indignados e portadores daqueles velhos e consabidos argumentos puristas religiosos... O STF está aí para confirmar que a toda a regra há exceções... O Supremo pela maioria de seus membros (8X2) admitiu a possibilidade da antecipação do parto guarnecido por um sem número de fundamentos que já trazia em meu post de 2011. Porém houve votos dissidentes como do conservador César Peluso. Esses votos por não poderem se agarrar em fundamentos de fé se tornaram de certa forma ontológicos pelo malabarismo que os senhores Ministros tiveram que proporcionar para defendê-los, já que conforme infirmei anteriormente as palavras religiosas são um nada para os fundamentos de uma decisão judicial. Um argumento religioso jamais terá o poder de fundamentar qualquer decisão judicial pela laicidade ter sido o modelo adotado em nossa Constituição.

Dito isso, termino o presente post reverenciando o poder das palavras, que até quando nada podem significar em um âmbito considerado, podem ter o poder de revolucionar outros âmbitos da sociedade. Não é a toa que a palavra (escrita, falada, simbolizada) representa a maior manifestação da liberdade de expressão, da democracia... Até quando ausentes, as palavras podem se fazer presentes na consciência de cada um, pois a liberdade de pensamento é livre e irrestrita... Salve o poder das palavras e façamos um bom uso delas, ainda que em silêncio...

O REGIME MILITAR CONTADO COM AS RASURAS METICULOSAMENTE POSTADAS PELOS PODERES DE ONTEM E DE HOJE...

Depois de alguns pedidos de leitores para que eu tratasse desta inebriante temática, peço vênia e nela insiro-me sem meias palavras...

Dividirei o post em três momentos: Em um primeiro discorrerei no geral e enxertarei algumas curiosidades históricas do período; no memento seguinte, entrarei com a crítica propriamente dita e abordarei a famigerada Lei de Anistia em algumas de suas peculiaridade; e um terceiro momento... Aos trabalhos!

1º momento:

A Ditadura Militar no Brasil perdurou por exatos 21 anos e teve como fundamento ideológico declarado o iminente risco de comunismo que pairava sob o país. Seu início real deu-se em 1º de Abril de 1964, curiosamente o dia da mentira, dia, vale dizer, negado pelos militares, que pelo simbolismo negativo da data, anteciparam seu iniciar, o dia do golpe que depôs João Goulart, para 31 de março do mesmo ano. Alforriou-nos, devolvendo-nos a cidadania, em 15 de janeiro de 1985 com a eleição indireta de Tancredo Neves. Notadamente foi o período de maior repressão política de nossa história, com 380 pessoas dadas legalmente como mortas, parte de guerrilheiros da esquerda, além de muitos estudantes e cidadãos comuns que eram vistos como não simpatizantes do regime. Calcula-se que em torno de 147 pessoas permanecem desaparecidas e nada se sabe do destino de seus corpos...

O regime pôs em prática vários atos institucionais, culminando com o AI-5 de 1968 com a suspensão da Constituição de 1946, a dissolução do Congresso, a supressão de liberdades individuais e a criação do CPPM (Código de Processo Penal Militar), que permitiu que o Exército Brasileiro e a Polícia Militar do Brasil pudessem prender e encarcerar pessoas consideradas "suspeitas". Os atos institucionais tinham em regra a finalidade de restringir e por vezes abolir liberdades individuais, possuindo indubitável caráter repressor-autoritário de vestes absolutistas e anti-democráticas.

Neste período de ditadura, conhecido como “anos de chumbo”, aboliu-se o Estado Democrático de Direito criando-se um Estado de exceção. O executivo avocou boa parte da competência legislativa e passou a governar a partir de atos institucionais. De início a idéia era que houvesse apenas dois atos institucionais que objetivavam cassar as cabeças pensantes intitulados como comunistas ou simpatizantes, mas estes se sucederam sempre com o precípuo objetivo de consolidar o regime e expurgar qualquer espécie de resistência organizada ou não. Direitos políticos eram cassados discricionariamente, pessoas eram presas, independente de estarem em estado de flagrância ou de qualquer expedição ordem judicial, a partir de simples suspeita de resistência ou mesmo de uma feição próxima ao estereotipo de comunista. Sem qualquer direito à defesa eram taxados de comunistas subversivos, e bastava como fundamento suficiente para a restrição mais basilar das liberdades, o direito de ir e vir e autodeterminar-se. Pelo AI-1, por exemplo, quem não era a favor do regime era contra, e, portanto, considerado inimigo do Estado e de imediato tinha seu nome fichado no SNI, (Serviço Nacional de Informação). Se o fichado fosse entendido como uma cabeça pensante não simpatizante, independente de qualquer ordem judicial o SNI poderia mandar quebrar os sigilos de telefone, de correspondência e passavam a ser considerados “perigos à Segurança Institucional”. Uma série de políticos tiveram seus mandatos cassados, suas famílias postas sob vigilância, alguns foram processados e expulsos do país tendo declarado seus bens indisponíveis...

O Congresso quando não estava fechado tinha uma existência “pro-forma”, “para inglês ver”. Completamente esvaziado de suas funções alguns oposicionistas tentavam se fazer ouvir em plenário, mas logo eram cassados. A imprensa mostrava-se favorável ao golpe, publicava apenas o que se revelava do interesse do regime dominante-repressor.

Por falar da mídia, este período da história, saliente-se, tivemos uma imprensa despersonalizada, serviente, um mero instrumento passivo de "manobras militares"... Isso só foi se alterar quando novos ares pairavam e o que tivera sido forte em outrora não mais contava com uma conjuntura internacional favorável, aí voltamos a ter uma imprensa... Aliás, a única mídia que se postou contrária ao golpe de 64 foi o jornal Última Hora, o que obrigou seu diretor a exilar-se... As demais mídias apoiaram o golpe e se auto-afeiçoaram à figura de uma foca adestrada... As manchetes no dia que se sucedeu ao golpe eram de comemoração do tipo: O Estado de S. Paulo trazia o seguinte texto: "Minas desta vez está conosco (...) dentro de poucas horas, essas forças não serão mais do que uma parcela mínima da incontável legião de brasileiros que anseiam por demonstrar definitivamente ao caudilho que a nação jamais se vergará às suas imposições”. No Jornal do Brasil se lia: "Desde ontem se instalou no País a verdadeira legalidade... Legalidade que o caudilho não quis preservar, violando-a no que de mais fundamental ela tem: a disciplina e a hierarquia militares. A legalidade está conosco e não com o caudilho aliado dos comunistas". O Globo de 2 de abril de 1964 dizia: "Salvos da comunização que celeremente se preparava, os brasileiros devem agradecer aos bravos militares que os protegeram de seus inimigos". E O Estado de Minas trazia em 2 de abril: "O ponto culminante das comemorações que ontem fizeram em Belo Horizonte, pela vitória do movimento pela paz e pela democracia foi, sem dúvida, a concentração popular defronte ao Palácio da Liberdade”. O Globo de 4 de abril trazia: "Ressurge a Democracia! Vive a Nação dias gloriosos. Porque souberam unir-se todos os patriotas, independentemente das vinculações políticas simpáticas ou opinião sobre problemas isolados, para salvar o que é de essencial: a democracia, a lei e a ordem".

A Assessoria Especial de relações Públicas (AERP) funcionava como uma agência de propaganda para os governos militares. O objetivo era fazer veicular publicidades que enaltecessem o regime através dos meios de comunicação.

A censura, no entanto, foi alcançar seu apogeu institucional em 1968, com a criação do Conselho Nacional de Censura. Seu objetivo? Inibir a infiltração de agentes comunistas nos meios de comunicação, que lançavam “falsas notícias de torturas e desmandos dos poderes constituídos”... Mas não foi apenas isso... Criou-se um Tribunal de Censura, com competência para celeremente julgar os meios de comunicação que de alguma forma questionassem a ordem estabelecida. Caso considerados culpados nos julgamentos parciais e sumaríssimos tinham seus meios de comunicação fechados e lacrados em nome da necessidade institucional...

A cultura censurada asfixiou-se... No dia 18 de julho de 1968 integrantes do CCC (Comando de Caça aos Comunistas), grupo de extrema direita, invadem o Teatro Ruth Escobar, em São Paulo, espancam o elenco da peça Roda Viva, ferindo todos os integrantes, alguns com certa gravidade; a polícia, embora chamada, nada fez além de um boletim de ocorrência. A ditadura acabou por asfixiar a cultura nacional. Muitos artistas buscaram espaço para suas produções. Chico Buarque e Caetano Veloso, por exemplo, optaram por deixar o Brasil, entre tantos outros. Gilberto Gil e Caetano Veloso, após protestarem publicamente contra a ditadura, foram presos no Rio de Janeiro no dia 22 de Dezembro de 1968. Segundo os censores e os órgãos de informação oficial, o motivo da prisão foi "tentativa da quebra do direito e da ordem institucional", com mensagens "objetivas e subjetivas à população" para subverter o Estado Democrático Brasileiro estabelecido pela "revolução". Em função da notoriedade dos artistas, foram aconselhados a se exilarem do país. No jornal Estado de São Paulo, embaixo do título da notícia, aparece uma receita de torta de abacaxi recheada com pepino.

Com a Constituição de 1967, Castelo Branco constitucionaliza a ditadura militar e o Estado de exceção. A partir da Lei de Segurança Nacional constitucionalizou-se o crime de opinião, o crime de subversão, o crime político, o enquadramento de qualquer cidadão a Lei de Segurança Nacional, sua expulsão discricionária do país, a indisponibilidade de seus bens e outras medidas mais, reveladoras da autoritária hostilidade deste período nebuloso de nossa história.

Apenas a título de curiosidade, é consabido, que o golpe e a mantença do regime contou com o inegável respaldo Norte-Americano. Aliás, uma das primeiras medidas dessa era foi a obrigatoriedade do inglês como idioma obrigatório nas escolas públicas e privadas do país, como medida de promover a cultura “tio Sam” por aqui entre os tupiniquins, o que tornou-se uma realidade irrefutável que perdura até os hodiernos dias...

2º momento:

Chegava-se a hora de despedirem-se do poder. A conjuntura mundial amplamente desfavorável aos regimes totalitários, a crise do petróleo que assolava o mundo, o endividamento brasileiro alcançando níveis alarmantes e já se vislumbrando a quebra do país, os processos de redemocratização nos países vizinhos e a redução do apoio econômico Norte-Americano ao regime, entre outras causas, fez surgir a premente necessidade da ditadura militar repassar o osso antes que tropeçassem nas próprias pernas autoritárias, mas já descordenadas... A essa altura, a própria imprensa percebeu a mudança do curso da maré e começou a preparar-se para apoiar o novo regime que estava por surgir, reduzindo a intensidade da lavagem cerebral que produzida pelos meios de comunicação sob as tutoriais ordens da ditadura.

Militares e civis que haviam torturado e matado centenas de brasileiros em paus de arara, com choques elétricos, afogamento, espancamento dentre outras técnicas passaram automaticamente a serem inimputáveis, ou seja, jamais poderiam ser alcançados pela lei de um regime democrático e julgados por seus crimes. Era uma espécie de legalização com efeitos ex tunc da impunidade e com efeitos perpétuos...

O país pode e deve envergonhar-se em especial de duas porcas decisões prolatadas no plenário do STF. A primeira foi a legitimação pela Corte Constitucional da bandalha política com o que se convencionou chamar de mensalão. A segunda, e segunda não por grau de importância, foi o reconhecimento da validade plena da Lei de Anistia. Decisões ultrajantes que merecem o mais completo asco social.

O objetivo aqui não é fazer um aprofundado estudo da Lei de Anistia, mas sim chamar a atenção da sociedade que essa não é uma causa tão apenas das famílias dos seqüestrados, torturados, metralhado e “envalados”, das famílias dos desaparecidos que jamais se teve notícias, não é uma causa dos expurgados de sua nação como se nocivos criminosos fossem, como se atentassem contra a soberania institucional apenas porque ousavam ter opinião divergente, essa não é uma causa apenas dos brasileiros que tiveram suas cidadanias aviltadamente mutiladas e suas liberdades arbitrariamente cassadas; essa é uma causa sim, do povo brasileiro, que não pode comungar com a barbárie institucionalizada de um regime que em seus últimos suspiros rasurou seus contos sombrios e pactuou sonegá-los para que não saibamos nossa real história, para que nossas memórias se mostrem falhas e lacunosas, e, portanto, adormecidas pelo desconhecimento.

Os membros de poder de hoje parecem ainda conluiados com os membros de poder de ontem. Há uma necessidade mútua de mutilação de nossas histórias por seus passados que impedem que nossas memórias se completem. Os arquivos, que certamente muito tem a nos revelar, podem comprometer figuras proeminentes do presente por suas mentiras, revelar feridas podres ou que se apodreceram com o passar do tempo, não cicatrizáveis, isso factualmente gera resistência...

A sociedade não pode manter-se inerte, calada pela ignorância que nos impuseram. Foram praticados crimes contra a humanidade, que pela melhor doutrina e mais consentânea com os tratados internacionais multilaterais que o Brasil aderiu não podem ser tratados como crimes políticos, mas comuns contra a humanidade e em sua maioria imprescritíveis, como os de seqüestro (crime continuado que se protrai no tempo, enquanto não se tiver notícias da liberdade do seqüestrado).

Em 2010 a OEA responsabilizou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 62 pessoas de 1972/75, que participaram da guerrilha do Araguaia e foram reprimidos por militares do norte do país. A sentença orienta o Brasil a investigar os crimes e indenizar as vítimas, não podendo a Lei de Anistia representar um obstáculo.

O dizer é basilar, mas servirá como fechamento deste escrito: Art. 1º, parágrafo único da CF: “O PODER EMANA DO POVO, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos dessa Constituição”. Deste artigo extrai-se duas possibilidades que chamarei de premissas: Ou o povo faz valer o seu poder através de seus representantes; ou o povo o exerce diretamente, sem representação. Para ambas a conclusão deve ser uma só: O povo só terá poder se o exercê-lo, e certamente não será com a omissão de uma sociedade apática e desinteressada, em especial no tocante a sociedade pensante, que o comando constitucional deixará de se amesquinhar apenas ao texto escrito e se revelará de fato neste país...

Gostaria de acentuar o que não se pode deixar de firmar, que no momento do golpe o Brasil de fato estava entre a cruz e a caldeirinha... Não se respirava ares democráticos... Duas forças do país puxavam um mesmo cabo de guerra, o cenário era relativamente simples: De um lado a direita, que deu o golpe ao lada de representantes do capitalismo, do outro a esquerda representando o comunismo, o mundo vivia a guerra fria (USA X URSS) e se dividia... De fato não foram factoides os discursos que se faziam à época do perigo comunista. O comunismo de Cuba estava pronto para atravessar nossas fronteiras, e representava sim um perigo iminente. Talvez se o golpe não se fizesse em 1º de abril pela ditadura da direita, dia 2 a ditadura da esquerda tomasse o poder (em clara linguagem figurada)... Viveríamos de qualquer forma um período sem o direito da palavra, um período de repressão. Eram dois infernos sem um Deus da salvação... Acabamos no inferno que certamente nos queimou, mas não nos torrou como o inferno vermelho dos comunas (opinião própria)... E faça-me o favor, não se enganem com o poder de hoje, pois o poder de hoje eram os guerrilheiros comunas de ontem separados pelos momentos da história... Pergunto: A que se deve o desinteresse do poder de hoje em mostrar com plenitude o passado de ontem? Essa resposta acredito fielmente que vocês já possuem... E será que o Brasil, no modelo comunista cubano, seria melhor que o Brasil de hoje? Essa resposta, por certo, vocês também já devem possuir... A certeza que se tem é que qualquer ditadura, seja de esquerda seja de direita deve ser execrada! Tanto os modelos stalinista como o nazista são representações máximas de regimes totalitários de repressão social que se espalharam pelo mundo em dado momento histórico, cometedores de crimes em massa contra humanidade e os mais vis desrespeitos à dignidade humana. Isso a história nos contou... Nossa ditadura não se perfez com esse extremismo, mas nossa história ditatorial foi repleta de abusos do poder e precisa ser contada e passada a limpo para que se tenha história para contar...

3º momento:

Este terceiro momento só a sociedade em sua porção integral poderá escrever... Pode revelar-se um momento digno de se pontuar ou um momento nada significativo. O apagão de nossa história precisa ser iluminado...

Sem mais.